| Regulamento Interno |
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| Escrito por Conselho Geral | |||
| Terça, 07 Julho 2009 18:42 | |||
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INTRODUÇÃO
Pelo Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, a administração educativa concede à escola poderes para tomar decisões nos domínios estratégico, pedagógico, administrativo, financeiro e organizacional, que se concretizam na possibilidade da elaboração e aprovação de documentos fundamentais à concretização do processo de autonomia previsto no documento em apreço.
Nesta perspectiva, o Regulamento Interno da Escola, deve ser entendido como “ o documento que define o regime de funcionamento da escola, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógico, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar”.
Como Regulamento, está sujeito às alterações decorrentes das políticas educativas, da implementação de revisões/reformas do sistema educativo, da publicação de normativos legais, dos ajustamentos decorrentes da prática, pelo que se trata, necessariamente, de um documento em evolução e construção constantes.
Como documento prospectivo que é, sem coarctar (não pode nem deve fazê-lo), as possibilidades de contratos de autonomia futuros, contém pistas de reflexão que indiciam virtualidades de reflexão individual e colectiva, tendo em vista a autonomia da escola e o processo de inovação que lhe deve corresponder na prossecução da melhoria da qualidade da educação realizada na escola.
Leia o documento Integral
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